Decisão fixa R$ 200 mil após vítima ser atingida por 11 tiros durante ação registrada por câmeras
A Justiça condenou o Estado de São Paulo a pagar indenização de R$ 200 mil à família de Gabriel Renan da Silva Soares, de 26 anos, morto por um policial militar de folga na zona sul da capital. O caso ocorreu em 3 de novembro de 2024, em frente a um mercado.
Segundo as informações do processo, a vítima havia furtado produtos de limpeza e tentava deixar o local quando foi abordada. Durante a fuga, Gabriel caiu na calçada, levantou-se e correu em direção à rua, momento em que foi atingido por 11 disparos feitos pelo policial.
Imagens de câmeras de segurança mostram que o agente estava no interior do estabelecimento e, ao perceber a saída da vítima, sacou a arma e efetuou diversos disparos pelas costas, já do lado de fora do mercado.
Na decisão, o juiz entendeu que há responsabilidade civil do Estado, mesmo com o policial estando fora de serviço, com base na chamada responsabilidade objetiva. O magistrado destacou que o agente utilizou arma da corporação e agiu sob a justificativa de exercer função policial, o que vincula a ação ao poder público.
O entendimento judicial aponta que, ao intervir em uma situação utilizando recursos e prerrogativas do cargo, o policial atua como representante do Estado, o que fundamenta a obrigação de indenizar a família da vítima.
No âmbito criminal, o policial foi condenado em primeira instância a dois anos, um mês e 27 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além da perda do cargo público. O caso, no entanto, ainda não está encerrado: o Ministério Público recorreu, e o agente deverá ser submetido a júri popular.
A Procuradoria-Geral do Estado informou que ainda não foi formalmente notificada da decisão, o que pode influenciar eventuais medidas judiciais futuras.
O caso levanta debate sobre uso da força por agentes de segurança fora de serviço, limites da atuação policial e responsabilidade do Estado em ações letais, especialmente quando há uso de armamento institucional.
HostingPRESS Agência de Notícias de São Paulo
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