A Prefeitura de Jandira prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Especial (PPE) até o dia 16 de maio. A iniciativa oferece condições facilitadas para que os contribuintes regularizem seus débitos municipais com descontos expressivos em multas moratórias e juros.

Com a prorrogação, os moradores ganham mais tempo para negociar suas dívidas e aproveitar os benefícios do programa. Entre as principais novidades deste ano está a possibilidade de adesão tanto presencialmente, nas dependências da Prefeitura, quanto de forma online, por meio do site oficial do município.

O PPE contempla diferentes faixas de desconto, conforme a forma de pagamento escolhida:

• Pagamento à vista ou em até 18 parcelas: 100% de desconto em multas moratórias e juros;
• Parcelamento entre 19 e 30 meses: 80% de desconto;
• Parcelamento entre 31 e 45 meses: 70% de desconto;
• Parcelamento entre 46 e 60 meses: 50% de desconto.

A medida tem como objetivo ampliar o acesso à regularização fiscal, facilitar o pagamento das pendências e evitar penalidades futuras para os contribuintes.

Mais informações sobre o PPE, incluindo condições detalhadas e o passo a passo para adesão, estão disponíveis no portal oficial da Prefeitura de Jandira ou diretamente nos atendimentos presenciais.

Fonte: Zero Hora Digital

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A elevação de 1 ponto percentual da taxa Selic (juros básicos da economia) recebeu críticas do setor produtivo. Segundo entidades da indústria, do comércio e centrais sindicais, os juros de 14,25% ao ano, no maior nível em quase dez anos, prejudicam a recuperação da economia e ameaçam o emprego e o consumo.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) destacou que a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) não tem outros efeitos além de prejudicar a economia. Segundo a entidade, a taxa alta desconsiderou a queda do dólar e da cotação do petróleo no mercado internacional, fatores que ajudam a segurar a inflação.

“Outros fatores vão contribuir para a redução da inflação e, por isso, não poderiam ter sido desconsiderados pelo Banco Central em sua decisão, avalia a CNI. Um deles seria a valorização cambial. O dólar, que fechou 2024 a R$ 6,19, passou a R$ 5,68, em 18 de março de 2025.”

O segundo é a queda no preço do petróleo, com o valor do barril Brent caindo de US$ 85, em outubro de 2024, para aproximadamente US$ 70, em março de 2025, destacou a CNI.

A Associação Paulista de Supermercados (Apas) pediu mais “parcimônia” ao Copom para calibrar melhor a política monetária e não prejudicar a economia. 

“O Brasil já possui uma das maiores taxas reais de juros do mundo e, com a recente calibragem da Selic, torna ainda mais difícil fomentar o nível de investimento necessário para o país se manter competitivo internacionalmente neste cenário de neoprotecionismo. Além disso, os efeitos sobre os empregos e sobre o consumo das famílias são deletérios”, ressaltou a associação.

Apesar do impacto sobre o consumo, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) considerou que a decisão do Copom veio em linha com as expectativas do mercado financeiro. Para a entidade, o BC terá de aumentar os juros enquanto os gastos do governo estiverem altos. “Apesar da redução da cotação do dólar, houve aceleração da inflação, que se mantém acima da meta anual, num contexto de incertezas fiscais e expectativas inflacionárias ainda desancoradas, justificando uma política monetária mais contracionista”, afirmou a entidade.

Centrais sindicais

O aumento dos juros também foi criticado pelas centrais sindicais. Em nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Central Única dos Trabalhadores (Contraf-CUT) considerou que a decisão aumenta o aperto financeiro sobre a população.

“Há anos o Brasil mantém uma taxa básica de juros abusiva e que, além de influenciar nas altas taxas de juros de todo o sistema bancário, somente beneficia um pequeno grupo de rentistas. A última queda na Selic foi em maio do ano passado, que já estava num nível absurdo, de 10,50%”, destacou a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira.

Em nota, o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, destacou que o Banco Central não mudou a política monetária sob a gestão do novo presidente, Gabriel Galípolo. 

“A atual política econômica está destoando dos anseios da classe trabalhadora. Elevar os juros nesse momento traz mais incertezas. A decisão trará efeitos negativos sobre a criação de empregos e renda. Os juros continuam proibitivos e o Brasil perde outra chance de apostar na produção, no consumo e na geração de empregos”, diz Torres na nota.

Fonte: Ag. Brasil – Foto: Rafa Neddemeyer/Ag. Brasil

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O mercado de brinquedos no Brasil cresceu cerca de 36% em vendas desde 2020, saltando de R$ 7,5 milhões para R$ 10,2 milhões em 2024. Com o consumo per capita de brinquedos em ascensão, o setor registra uma média de 11 unidades por criança ao ano, segundo a Fundação Abrinq, que destaca como razões para esse crescimento a constante demanda por inovação e renovação dentro da indústria, impulsionada pelo lançamento de produtos, como a inclusão de 43 tipos de brinquedos para crianças com necessidades especiais, e pelo fortalecimento do varejo.

“O setor tem demonstrado uma resiliência impressionante, impulsionada tanto pelo aumento no consumo per capita quanto pela diversificação de produtos. O Brasil tem entre 9 mil e 14 mil nascimentos de crianças por dia, e isso cria um público consumidor constante, que movimenta toda essa cadeia produtiva”, disse o presidente da Fundação Abrinq, Synésio Batista da Costa. 

Ele lembra que, há 30 anos, o setor foi afetado pela invasão de produtos chineses, o que provocou o fechamento de 636 fábricas com 45 mil pessoas demitidas. Atualmente, depois de uma retomada, o setor tem 400 fábricas e 70 mil empregados no país.

Synésio reforçou que o setor de brinquedos precisa renovar de 25% a 30% da frota por ano. Hoje, existem, um total de 4.700 tipos diferentes de brinquedos. 

Sobre o preço dos produtos, ele explicou que o setor tem sua própria inflação, que é melhor que a inflação do país. 

“A elevação do preço do brinquedo é um pouco mais do que a metade da elevação da inflação do país. Os brinquedos estão nos 27 estados da Federação, inclusive o Distrito Federal. Em qualquer lugar há uma loja, um representante, um revendedor. Mesmo nas cidades em que as famílias são mais humildes, o brinquedo chega, e é possível comprar um brinquedo a partir de R$ 10. Toda família vai ter R$ 10”, disse.

O presidente da Abrinq avalia que a expectativa de crescimento do setor este ano não é menor do que 4,5%. 

Em relação à produção, Synésio se queixa da falta de mão de obra. Segundo ele, há fábricas com oferta vasta de vagas, chegando a 100. 

“Porém, não aparece ninguém para trabalhar. Não precisa nem ser qualificado, porque nós qualificamos na fábrica. Tem gente que aparece querendo trabalhar sem carteira assinada e nós não fazemos isso. Mas pretendemos resolver isso. Hoje estou com 7 mil vagas abertas no setor”.

Synésio destacou ainda que o salário de um operário de fábrica varia de R$ 3.500 a R$ 7 mil, com todos os benefícios sociais.

Feira

Teve início nesta segunda-feira (10) a Feira Abrin, na capital paulista, um encontro estratégico que reúne fabricantes, distribuidores e lojistas, além de proporcionar um ambiente propício para a geração de negócios e a troca de conhecimentos sobre tendências e inovações. 

Segundo a organização, desde 2020, o evento cresceu 31,6% em número de visitantes e 17,1% em expositores, demonstrando sua relevância para a indústria. Em sua 41ª edição, s visitantes poderão conferir mais de 170 expositores e 1.500 lançamentos distribuídos em uma área de 30 mil metros quadrados.

“Este ano, estamos preparando um evento ainda maior e mais inovador. Vamos trazer experiências diferenciadas e oportunidades concretas de negócios. A Abrin tem um papel fundamental no fortalecimento do setor, conectando os diferentes elos da cadeia e antecipando as principais tendências que vão impulsionar o mercado durante os próximos meses”, destacou o presidente da Francal, Fernando Ruas, responsável pela organização.

Fonte: Ag. Brasil – Foto: Rovena Rosa/Ag. Brasil

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O trabalhador demitido desde 2020 que aderiu ao saque-aniversário não terá de sair da modalidade para sacar o saldo retido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), esclareceu nesta quinta-feira (27) o Palácio do Planalto. No entanto, quem for dispensado sem justa causa após 28 de fevereiro continuará a ter os depósitos do empregador bloqueados, recebendo apenas a multa rescisória de 40%.

Havia dúvidas sobre se, com a publicação da medida provisória que liberará cerca de 12 bilhões de saldo retido no FGTS, o benefício valeria para futuros demitidos. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República esclareceu que a liberação dos recursos é excepcional e não vai alterar as demais regras do saque-aniversário.

“A medida provisória, que será publicada nesta sexta-feira, 28 de fevereiro, não altera as regras do saque-aniversário, apenas viabiliza a liberação temporária dos valores bloqueados. A liberação do saldo ocorre de forma excepcional e não altera a opção do trabalhador pelo saque-aniversário”, publicou a Secom em comunicado.

A pasta ressalta que, no entanto, após 28 de fevereiro de 2025, aqueles que aderirem ao saque-aniversário e forem demitidos terão seus saldos bloqueados novamente, podendo sacar apenas a multa rescisória.

Calendário

Segundo calendário divulgado na quinta-feira (26) pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o saldo retido será liberado em duas etapas: uma para valores de até R$ 3 mil, ainda em março; com a diferença acima de R$ 3 mil sendo liberada em junho.

As datas são as seguintes

Valores até R$ 3 mil

•     6 de março: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril;

•     7 de março: nascidos em maio, junho, julho e agosto;

•     10 de março: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

>>Valores acima de R$ 3 mil

•     17 de junho: nascidos janeiro, fevereiro, março e abril;

•     18 de junho: nascidos em maio, junho, julho e agosto;

•     20 de junho: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Retirada

Criado em 2019 e em vigor desde 2020, o saque-aniversário permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário. Em troca, o trabalhador não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa, apenas a multa rescisória de 40%.

O período de saques começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador. Os valores ficam disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente. Caso o dinheiro não seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS em nome do trabalhador.

Fonte: Ag. Brasil – Foto: Joédson Alves/Ag. Brasil

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Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa poderão sacar os recursos depositados pela empresa antes da dispensa. Na sexta-feira (28), o governo federal publicará medida provisória liberando os recursos, confirmou o Ministério do Trabalho e Emprego.

A medida beneficiará 12,1 milhões de trabalhadores dispensados desde janeiro de 2020 até a data da publicação da MP e injetará R$ 12 bilhões na economia. Segundo o Ministério do Trabalho, os valores serão creditados na conta cadastrada no FGTS em duas etapas.

Na primeira etapa, será depositado valor até o limite de R$ 3 mil da parcela depositada pelo empregador anterior. Se o valor for superior, o saldo restante será liberado numa segunda etapa, 110 dias após a publicação da MP.

A liberação ocorrerá apenas nessas duas fases.

Depois desse prazo, os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário e forem demitidos não poderão acessar o saldo, que permanecerá retido.

Nesta terça-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniria com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e as centrais sindicais para comunicar a medida. No entanto, o encontro foi adiado por problemas de agenda, informou o Palácio do Planalto. Durante a tarde, Lula se reuniu com Nísia Trindade, quando comunicou-a da saída do cargo de ministra da Saúde.

Saque-aniversário

Criada em 2019 e em vigor desde 2020, a modalidade do saque-aniversário permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário.

Em troca, o trabalhador não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa, apenas a multa rescisória.

O período de saques começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador. Os valores ficam disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente.

Caso o dinheiro não seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS em nome do trabalhador.

Fonte: Ag. Brasil – Foto: Joédson Alves/Ag. Brasil

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