A gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda, que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, foi aprovada pelo Congresso Nacional e agora aguarda sanção presidencial. A medida, que promete beneficiar 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), foi aprovada na última quarta-feira, 17 de setembro, e visa aliviar os custos com energia elétrica para as populações mais vulneráveis.

Benefícios e Abrangência da Medida

A nova legislação, oriunda da Medida Provisória (MP) 1.300 de 2025, amplia o alcance da tarifa social de energia elétrica. Além das famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, a gratuidade também se estende a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), indígenas e quilombolas de baixa renda. A expectativa é que a medida atinja cerca de 60 milhões de brasileiros.

Antes da aprovação, a tarifa social oferecia descontos que variavam de 10% a 65% para consumos de até 220 kWh. Com a nova proposta, as famílias que consumirem até 80 kWh não pagarão nada pela energia elétrica, e, caso o consumo ultrapasse esse limite, será cobrada apenas a diferença.

Financiamento e Custos Associados

O financiamento da gratuidade será feito pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que reúne recursos de todos os consumidores para sustentar políticas públicas no setor elétrico.

Contudo, as famílias ainda poderão ser cobradas por outros custos não relacionados ao consumo de energia, como a contribuição para iluminação pública e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme a legislação de cada estado ou município.

A medida também inclui um desconto para dívidas de geradoras hidrelétricas com a União, resultando em uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 4 bilhões, conforme o relator da MP, deputado Coelho Filho (União-PE).

Alterações e Itens Retirados

Durante a tramitação no Congresso, alguns pontos do texto original foram excluídos, como tarifas diferenciadas por horário e mudanças nos critérios de preços nas operações de energia de curto prazo. Além disso, a nova legislação modifica a forma de rateio do custo da energia nuclear, que será distribuído entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda, a partir de 1º de janeiro de 2026.

Outros temas, como a escolha do fornecedor de energia pelo consumidor e a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás, foram transferidos para uma nova MP que ainda está em discussão.

A aprovação da gratuidade na conta de luz representa um avanço significativo para a inclusão social e o apoio às famílias de baixa renda no Brasil.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br – Foto: Edson Mesquita Jr/ZH Digital

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