A Prefeitura do Rio de Janeiro formalizou nesta terça-feira, 28 de abril de 2026, o cancelamento do registro de funcionamento do bar que, no início do mês, ganhou notoriedade nacional e internacional ao exibir em sua fachada uma placa informando que cidadãos norte-americanos e israelenses não seriam bem-vindos ao estabelecimento. A decisão administrativa, que foi publicada com base na legislação municipal de posturas e exercício de atividade econômica, encerra um episódio que dividiu opiniões no Brasil e no exterior, mobilizando desde defensores do direito à livre expressão política do proprietário até críticos que viam na atitude uma manifestação inequívoca de discriminação de ordem nacional, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
O caso em questão ganhou projeção ainda maior por ter surgido em um contexto geopolítico de elevada tensão, marcado pelo prolongamento do conflito armado no Oriente Médio e pelo debate crescente, no Brasil e em outras democracias ocidentais, sobre os limites éticos e legais das manifestações de solidariedade a povos em situação de conflito. O proprietário do estabelecimento, ao que tudo indica, pretendia expressar, por meio da placa, sua posição política contrária à política externa dos Estados Unidos e às ações militares de Israel na região de Gaza e no Líbano. O que não previu foi a velocidade com que a iniciativa se tornaria viral nas redes sociais e atrairia a atenção de autoridades diplomáticas e dos meios de comunicação de todo o mundo.
Do ponto de vista jurídico, a questão envolve a tensão entre a liberdade de expressão, garantida pelo artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, e a vedação constitucional à discriminação por origem nacional, prevista no mesmo artigo, inciso XLI, que determina que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Juristas consultados à época do episódio divergiram sobre a classificação precisa da conduta: se simples manifestação política, protegida pela liberdade de expressão, ou discriminação de ordem nacional, tipificada como crime pela Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor e que, por interpretação extensiva, tem sido aplicada a outras formas de discriminação.
A decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro de cancelar o registro do estabelecimento optou por um caminho administrativo em vez do penal, respondendo à pressão de diplomatas americanos e israelenses que haviam buscado o governo municipal pedindo providências. Do ponto de vista da política externa, a medida tem um significado que vai além do episódio em si: ela sinaliza que as autoridades brasileiras não tolerarão, no âmbito de seus municípios, iniciativas privadas que possam comprometer as relações diplomáticas do país com nações aliadas, ainda que o Brasil mantenha, em política externa, uma posição independente e crítica às ações militares israelenses em Gaza.
O episódio abre também uma reflexão mais ampla sobre a responsabilidade dos proprietários de estabelecimentos comerciais no exercício de sua atividade econômica. O alvará de funcionamento concedido pelo poder público municipal não é apenas uma autorização burocrática; é um instrumento que submete o estabelecimento ao cumprimento de normas de convivência social, entre as quais a vedação à discriminação por qualquer motivo. A liberdade de não contratar com determinadas pessoas existe, em princípio, no direito privado brasileiro, mas encontra limites claros na legislação antidiscriminatória, na função social da empresa e nos direitos fundamentais das pessoas potencialmente excluídas. O Rio de Janeiro, ao aplicar a sanção administrativa, envia um recado sobre onde traça essa linha.
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Marcelo Henrique de Carvalho, editor-chefe
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