A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (5), um projeto de decreto legislativo que dificulta o acesso ao aborto legal para meninas com menos de 14 anos. A proposta, que recebeu 317 votos a favor e 111 contra, suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que garantia a realização do procedimento em qualquer fase da gestação.
Mudanças na Legislação
O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi pautado com urgência, permitindo sua discussão direta em plenário, sem passar pelas comissões. A urgência foi assinada por parlamentares de diversos partidos, como PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB. O relator do projeto é o deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
A resolução do Conanda, que o projeto pretende revogar, assegurava que o aborto em meninas menores de 14 anos poderia ser realizado sem a necessidade de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais. Essa norma foi publicada em janeiro de 2023 e visava garantir um atendimento humanizado às vítimas de violência sexual, conforme a legislação brasileira.
Críticas e Repercussões
A aprovação do projeto gerou reações adversas entre algumas deputadas. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou a medida, afirmando: “Menina não é mãe, estuprador não é pai, respeitem a lei brasileira.” A discussão em torno do aborto legal é complexa e envolve questões de saúde pública, direitos humanos e proteção das crianças.
O Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tem como função elaborar e fiscalizar a aplicação das normas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. A resolução vigente buscava garantir que o acesso ao aborto legal fosse facilitado em situações de gravidez resultante de violência sexual, risco à vida da gestante e anencefalia do feto.
O Que Vem a Seguir
Com a aprovação do projeto, o futuro do aborto legal para menores de 14 anos no Brasil se torna incerto. A medida pode impactar diretamente a vida de muitas meninas que enfrentam situações de vulnerabilidade e violência. A discussão sobre os direitos reprodutivos e a proteção das crianças continua a ser um tema polêmico no cenário político brasileiro.
Fonte original: https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/11/05/camara-aprova-projeto-que-dificulta-aborto-legal-em-criancas.ghtml | Foto: Lula Marques/Ag. Brasil