Acordo Paulista abre nova rodada para negociar débitos de ICMS com descontos de até 100%

Acordo Paulista abre nova rodada para negociar débitos de ICMS com descontos de até 100%

Na construção de soluções ambientadas na consensualidade, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) irá lançar no dia 16 de novembro de 2026 mais uma fase do programa Acordo Paulista. Serão publicados dois novos editais com condições ainda mais vantajosas para que empresas regularizem débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa.

O Edital nº 01/2026 foca na classificação
pelo grau de recuperabilidade da dívida para pactuar R$ 10 bilhões, oferecendo descontos em juros e multas de até 100% para créditos irrecuperáveis e de até 72,5% para os de difícil recuperação (superando os limites ordinários de 75% e 60%), além de parcelamento em até 120 vezes. Com entrada flexível (de 0% a 5%), o edital permite o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS, estabelecendo teto de desconto de 65% do valor total e parcela mínima de R$ 500,00.

Já o Edital nº 02/2026 destina-se à empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, projetando transacionar R$ 5 bilhões com descontos de até 100% em juros e multas (acima do teto padrão de 75%) e parcelamento estendido em até 145 vezes. O edital autoriza a migração de acordos anteriores, admite a quitação com precatórios e saldos acumulados de ICMS, e fixa o desconto máximo em 70% do débito total, mantendo a parcela mínima de R$ 500,00.

Diferenciais e benefícios adicionais

Além das condições facilitadas de pagamento e descontos históricos, a nova fase do programa traz duas importantes inovações jurídicas e operacionais para desburocratizar a regularização dos contribuintes. A primeira é a dispensa total de novas garantias para a adesão às regras dos novos editais, reduzindo custos adicionais e barreiras de entrada. A segunda é a previsão de revisão de multas tributárias, que possibilita aos contribuintes formalizarem pedido administrativo para o eventual recálculo dos valores, com fundamento no artigo 113-A do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar nº 236/2026, garantindo maior justiça fiscal e adequação às normas vigentes

R$ 69 bilhões renegociados

Desde que foi lançado, em 2024, o Acordo Paulista deixou de lado o formato tradicional de cobrança de dívida ativa e passou a adotar uma modelagem inteligente, permitindo parcelamentos e descontos para milhares de contribuintes. Essa estratégia garantiu resultados expressivos em todos os editais do programa. De 2024 até o momento, o programajá atendeu mais de 66 mil contribuintes. Os acordos foram firmados após a abertura de quatro editais contabilizam R$ 69 bilhões da dívida ativa negociado

Como Aderir

As adesões serão realizadas exclusivamente em ambiente digital pelo portal acordopaulista.sp.gov.br, no período de 16 de novembro a 18 de dezembro de 202

Fonte: Agência SP. Conteúdo republicado de fonte oficial.