Regulação das big techs pode reduzir em até 30% os preços dos serviços aos usuários

Regulação das big techs pode reduzir em até 30% os preços dos serviços aos usuários

A regulação da concorrência das big techs, as grandes empresas de tecnologia (Google, Microsoft, Amazon, Apple e Meta), pode gerar benefícios econômicos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas.

A estimativa consta de estudo elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE/MF), que analisa os impactos potenciais do Projeto de Lei nº 4.675/2025, em tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A proposta busca aprimorar os instrumentos de defesa da concorrência para enfrentar desafios específicos dos mercados de plataformas digitais.

A estimativa considera os efeitos da ampliação da concorrência sobre preços e taxas cobrados por empresas de tecnologia (computação em nuvem; sistema operacional; distribuição de aplicativos; navegador; buscador de conteúdo; redes sociais; jogos online; vídeo online; música online; aplicativos de transporte e delivery; livro digital e publicidade online).

De acordo com o levantamento, os ganhos econômicos potenciais corresponderiam a aproximadamente 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o equivalente a R$ 70 a R$ 240 por habitante ao ano. Os valores consideram exclusivamente os possíveis efeitos da redução de preços em segmentos mais sujeitos a riscos concorrenciais, sem contabilizar outros benefícios, como estímulo à inovação, melhoria da qualidade dos serviços e ampliação das oportunidades de negócios.

O estudo também dimensiona a relevância das plataformas digitais para a economia nacional. Em 2025, os 20 segmentos analisados, incluindo comércio eletrônico, serviços de pagamento, publicidade digital, computação em nuvem, aplicativos de transporte e inteligência artificial, registraram faturamento estimado em R$ 410 bilhões, valor equivalente, em termos de ordem de grandeza, a aproximadamente 3,2% do PIB brasileiro.

A crescente participação dessas plataformas nas atividades econômicas amplia a importância de assegurar condições adequadas de concorrência. Os serviços digitais são utilizados não apenas por consumidores finais, mas também por empresas de diferentes portes e setores, que dependem dessas ferramentas para comercializar produtos, realizar pagamentos, anunciar serviços e alcançar novos clientes.

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, ressaltou os ganhos potenciais da iniciativa.

Para o secretário “uma economia amplamente plataformizada precisa ser capaz de garantir sim o papel positivo de tais agentes com relevância sistêmica, mas precisa também construir salvaguardas concorrenciais, realizadas com cuidado e técnica, inclusive com a participação dos agentes, que venham a ser designados, para impulsionar efeitos amplo de compartilhamento das tecnologias, gerando maior liberdade econômica e inovação, ambas voltadas ao desenvolvimento da economia nacional e não majoritariamente a maior centralização de receitas.”

Os benefícios de mercados digitais mais competitivos podem ultrapassar o próprio setor de tecnologia. Segundo a análise, a redução de taxas, comissões e preços cobrados por plataformas digitais tende a diminuir os custos operacionais das empresas que utilizam esses serviços, com possíveis reflexos sobre os preços finais de produtos e serviços.

Pequenos negócios que dependem de aplicativos de entrega, meios de pagamento digitais ou publicidade digital, por exemplo, podem ser beneficiados por condições comerciais mais competitivas. Da mesma forma, a redução de custos em serviços de computação em nuvem, sistemas operacionais e lojas de aplicativos pode favorecer desenvolvedores, startups e empresas que utilizam infraestrutura digital.

Os efeitos também podem alcançar atividades tradicionais, como varejo, turismo, alimentação, transporte e serviços profissionais. Segundo a avaliação do Ministério da Fazenda, a maior concorrência nesses mercados pode contribuir para ampliar a produtividade e a competitividade da economia brasileira.

O PL nº 4.675/2025, de iniciativa do Poder Executivo, propõe novos instrumentos para a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nos mercados digitais. O objetivo é complementar os mecanismos tradicionais de defesa da concorrência, permitindo uma atuação mais célere e direcionada às características e aos desafios desses mercados.

A proposta prevê a possibilidade de aplicação de obrigações específicas a grandes grupos econômicos com relevância sistêmica, mediante análise individualizada e fundamentada pelo Cade, com o objetivo de proteger a concorrência, reduzir barreiras à entrada e ampliar a liberdade de escolha.

Os novos instrumentos são direcionados a um grupo restrito de agentes de grande porte, com atuação relevante em ecossistemas digitais complexos. Para ser designado pelo Cade, o grupo econômico precisa ter faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou a R$ 5 bilhões no Brasil e, cumulativamente, apresentar características qualitativas avaliadas de forma fundamentada pelo órgão. Entre elas estão a atuação em mais de um mercado de múltiplos lados ou a posição de controlador de acesso a um ecossistema digital composto por diferentes produtos, serviços ou ativos complementares.

O enquadramento nos limites de faturamento não implica designação automática pelo Cade. Da mesma forma, a designação, por si só, não resulta na imposição automática de obrigações especiais, que são definidas em processo próprio, caso a caso, e direcionadas aos serviços e riscos concorrenciais identificados pelo órgão.

O projeto também contempla mecanismos de participação pública, contraditório e revisão das obrigações diante de mudanças nas condições de mercado. A intenção é permitir uma atuação proporcional aos problemas concorrenciais identificados, considerando aspectos como inovação, segurança e funcionamento dos serviços digitais.

Em vez de estabelecer controles diretos sobre preços, a proposta busca fortalecer as condições de concorrência para estimular a redução de custos e ampliar as opções disponíveis a consumidores e empresas.

Em relação ao Projeto, Regis Dudena comenta ainda que “Trata-se uma medida moderna, procedimental, com participação dos agentes de mercado, e conduzida pelo CADE, desenvolvida a partir de experiências, erros e acertos, de outras jurisdições, que pode ser um passo muito importante, inclusive para inspirar outros países e regiões.”

A discussão sobre a concorrência nas plataformas digitais acompanha iniciativas adotadas em outras economias. União Europeia, Reino Unido, Alemanha, Japão e Coreia do Sul já adotaram instrumentos específicos para enfrentar desafios concorrenciais nesses mercados.

Segundo o estudo do Ministério da Fazenda, experiências internacionais mostram que medidas voltadas à ampliação da concorrência podem levar a reduções relevantes nas comissões cobradas por lojas de aplicativos, com quedas nominais entre aproximadamente 10% e 33%.

Esses resultados servem de referência para avaliar o potencial econômico de medidas semelhantes, consideradas as particularidades do mercado brasileiro.

Com o PL nº 4.675/2025, o Brasil discute a atualização de seus instrumentos de defesa da concorrência diante da crescente importância das plataformas digitais para consumidores, empreendedores e empresas de diferentes setores da economia.

O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados,, e aguarda inclusão na pauta do Plenário.

LEIA AQUI a íntegra da nota técnica

Fonte: Agência Gov. Conteúdo republicado de fonte oficial.